AREsp 2875042 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou questões de admissibilidade: o recurso especial foi obstado por entendimento consolidado (Tema 27/STJ) e por óbices da Súmula 282/STF, e, quanto à matéria relativa aos arts. 368 e 369 do CC, não houve prequestionamento porque o acórdão...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Compensação De Créditos (arts. 368 E 369 Cc), Juros E Capitalização, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Compensação De Créditos (arts. 368 E 369 Cc) Juros E Capitalização Súmulas E Temas De Repercussão Geral

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Tema 27/STJ e Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ que exige decisão sobre a matéria para configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou questões de admissibilidade: o recurso especial foi obstado por entendimento consolidado (Tema 27/STJ) e por óbices da Súmula 282/STF, e, quanto à matéria relativa aos arts. 368 e 369 do CC, não houve prequestionamento porque o acórdão impugnado não se manifestou sobre o tema mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.