AREsp 2866178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão unânime assim ementado (fl. 96): Agravo de instrumento. Ação indenizatória. "Saidinha de banco". Recurso contra decisão saneadora que excluiu obrigação da instituição financeira ré de apresentar imagens de câmeras de vigilância do estacionamento da agência bancária. Recurso que merece amparo. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada para determinar à ré o acautelamento em juízo das imagens das câmeras do estacionamento. Provimento do recurso. Na sequência, foram rejeitados os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 932, III, 996 e 373, I, II e §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à suposta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e ao art. 1.022, II, do CPC, sustenta que o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar a preliminar de falta de interesse recursal dos agravados e ao não considerar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição das imagens de câmeras de segurança, uma vez que as câmeras foram instaladas após o fato narrado. Argumenta, também, que houve violação dos arts. 932, III, e 996 do CPC, pois os agravados careciam de interesse recursal, já que a decisão agravada lhes foi favorável ao atribuir o ônus probatório ao banco. Além disso, teria havido violação do art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC, ao impor ao banco a obrigação de exibir imagens de câmeras de segurança inexistentes à época dos fatos, configurando obrigação impossível de ser cumprida. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 95, nas quais os recorridos alegam que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e que a decisão de admissibilidade do recurso especial deve ser mantida. O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos (fls. 97-101): (i) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido teria apreciado e fundamentado adequadamente as questões debatidas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória. Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, reiterando as alegações de violação dos dispositivos legais mencionados e sustentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas. Alega, ainda, que a decisão agravada foi genérica e que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o mérito do recurso especial. Impugnação ao agravo apresentada às fls. 118, na qual os agravados defendem a manutenção da decisão de inadmissibilidade, reiterando que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e que a análise das alegações do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MANOEL VALCIR DA SILVA e MARIA REJANE CAMPOS DE ARAÚJO em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual alegam que o primeiro autor foi vítima de assalto no estacionamento da agência bancária da ré, após realizar saque de R$ 10.499,19 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos). Sustentam que o banco foi negligente ao não adotar medidas de segurança adequadas e pleiteiam indenização por danos materiais, morais e estéticos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores para determinar que o banco apresentasse em juízo as imagens das câmeras de segurança do estacionamento da agência bancária, considerando que a existência das câmeras foi comprovada nos autos e que a medida era necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. 1) Arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC (omissão/negativa de prestação) Não há omissão. A Terceira Vice-Presidência, ao inadmitir o REsp, registrou que "foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas", afastando violação aos arts. 489 e 1.022 e aplicando a Súmula 83/STJ. Nos embargos de declaração, o relator afirmou que o acórdão "aborda expressamente a questão sobre as imagens das câmeras de segurança" e que não havia omissão, contradição ou obscuridade, reproduzindo inclusive o parâmetro legal do art. 1.022 do CPC. Ainda que o banco sustente "impossibilidade" (câmeras instaladas após o fato), o acórdão de agravo fixou que havia duas câmeras no estacionamento e que a instituição não impugnou os documentos que demonstram isso. Rever tal premissa exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), como também consignado pela Terceira Vice-Presidência. 2) Arts. 932, III, e 996, CPC (falta de interesse recursal) A preliminar foi arguida nas contrarrazões do agravo ("pelo não conhecimento do recurso, por alegada ausência de interesse recursal"), e foi enfrentada. Nos embargos, o relator rechaçou expressamente a tese de que a inversão do ônus da prova retiraria o interesse dos autores, assentando que a inversão "não impede a parte contrária diligenciar para comprovar o direito que alega". O próprio acórdão de agravo justificou o provimento para assegurar contraditório e ampla defesa, determinando o acautelamento das imagens pelo réu, o que evidencia o interesse dos agravantes na preservação do meio de prova. Logo, não se há falar em ofensa aos arts. 932, III, e 996 do CPC; o Tribunal reconheceu o interesse recursal (preservação de prova/contraditório) e o enfrentou de modo explícito. 3) Art. 373, I, II e §§ 1º-2º, CPC (obrigação impossível) A alegação de "obrigação impossível" foi superada pela premissa fática firmada no acórdão de agravo: existência de duas câmeras no estacionamento (uma na entrada e outra no pátio), com base em imagens juntadas aos autos, não impugnadas pelo banco; por isso, determinou-se o acautelamento das imagens pela ré. Nos embargos, reiterou-se que a matéria das câmeras foi "devidamente tratada" e que não há vício a sanar. A tentativa de infirmar essa premissa p.ex., sustentando instalação posterior desborda para o reexame fático-probatório, o que foi textualmente apontado pela Terceira Vice-Presidência ao aplicar a Súmula 7/STJ. Portanto, não subsiste a alegada violação ao art. 373 do CPC; o acórdão apenas preservou prova essencial sem redistribuir ônus de maneira incompatível, e qualquer discussão sobre inexistência de imagens é fática (Súmula 7/STJ). Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA