AREsp 2703401 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou questões centrais suscitadas no recurso especial, configurando omissão que impede o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto ao bloqueio de ativos, alterar o decidido demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Caução, Bloqueio De Ativos, Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamento Pela ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Caução Bloqueio De Ativos Tutela De Urgência Cobertura De Medicamento Pela ANS

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 520, IV, 525, § 1º, inciso III, e 537 do CPC
  2. 2 violação alegada do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 necessidade de caução para bloqueio de ativos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou questões centrais suscitadas no recurso especial, configurando omissão que impede o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto ao bloqueio de ativos, alterar o decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que autorizou o bloqueio e foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.