AREsp 2988279 - DECISAO

AREsp 2988279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso (ausência de indicação do permissivo constitucional do art.105, III, CF), limitou-se a indicar genericamente violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF). Em razão da atuação recursal, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO ABDIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios

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Parties

AGNALDO ABDIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para interposição do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso (ausência de indicação do permissivo constitucional do art.105, III, CF), limitou-se a indicar genericamente violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF). Em razão da atuação recursal, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC