AREsp 2987992 - DECISAO

AREsp 2987992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta da aplicação da Súmula 7/STJ (e da Súmula 83/STJ) na decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade não foi superado e não cabe pronunciamento sobre o mérito.

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Parties
Agravante / Recorrente: MARIA NILZA DA SILVA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA NILZA DA SILVA MELO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se caberia reexame do conjunto probatório diante de veredicto de absolvição pelo Júri

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta da aplicação da Súmula 7/STJ (e da Súmula 83/STJ) na decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade não foi superado e não cabe pronunciamento sobre o mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.