AREsp 2694572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO RICARDO FENNER e por DANULCE GRAEFF FENNER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de matéria fática, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não merece provimento, visto que a análise das razões recursais demanda revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial não demonstrou a violação dos artigos 1.010 e 1.013 do CPC. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo interno nos autos de ação de obrigação de fazer c/c condenatória por perdas e danos e multa contratual e judicial. O julgado foi assim ementado (fls. 1.662-1.663): AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL AOS FUNDAMENTOS QUE COMPUSERAM A SENTENÇA APELADA - MATÉRIA DEVOLVIDA À 2ª INSTÂNCIA INCAPAZ DE POSSIBILITAR A REVERSÃO DO QUADRO DECISÓRIO ESTABELECIDO EM 1ª INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar fundamentos fáticos e/ou jurídicos congruentes e pertinentes com o cenário em que a lide está inserida, e que contenham aptidão abstrata de ensejar a revisão e justificar a reforma do pronunciamento judicial impugnado. 2. Se, ao interpor Agravo Interno contra a decisão monocrática de não conhecimento do apelo, a parte recorrente apenas reedita os fundamentos do recurso de apelação, esses já reconhecidos como insuficientes para infirmar a conclusão sentencial de improcedência, cabe apenas submeter os fundamentos decisórios ao crivo do órgão colegiado competente. 3. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.010 e 1.013 do CPC, porquanto o recurso de apelação preencheu o requisito formal de admissibilidade e os fundamentos da sentença foram impugnados; e b) 85, § 14, e 86 do CPC, visto que houve erro na distribuição do ônus sucumbencial. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do recurso de apelação. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece admissão, tendo em vista a incidência de inúmeros enunciados sumulares impeditivos, como a Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento de fatos e provas, e a Súmula n. 211 do STJ, por inobservância do prequestionamento. O recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC por demandar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. É o relatório. Decido. I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC Inicialmente, afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação, apresentou fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia, concluindo pela ausência de dialeticidade recursal. O fato de o julgado ser contrário aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. .. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. (AgInt no AREsp n. 2.422.939/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Não há, portanto, vício de fundamentação a ser sanado. II - Arts. 1.010 e 1.013 do CPC O ponto nevrálgico da decisão de inadmissibilidade reside na correta aplicação do princípio da dialeticidade recursal. O Tribunal de origem concluiu que o recurso de apelação não impugnara especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos anteriores de forma genérica. Tal conclusão está em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A regularidade formal prevista no art. 1.010, II e III, do CPC exige que o recorrente exponha as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, combatendo diretamente os pilares do julgado. A mera repetição de peças anteriores, sem o devido confronto com a sentença, torna o recurso inepto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. .. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. .. 3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, DJe 1/10/2020). .. (AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Assim, o não conhecimento da apelação foi medida que se impôs, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ. III - Arts. 85, § 14, 86 e 537, § 1º, do CPC Uma vez que do recurso de apelação não se conheceu por ausência de regularidade formal, a análise das questões de mérito ali contidas como a distribuição dos ônus sucumbenciais (arts. 85 e 86 do CPC) e a adequação da multa (art. 537 do CPC) está prejudicada. Não há como este Tribunal apreciar o mérito de um recurso que nem sequer transpôs a barreira do conhecimento na instância ordinária. Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, a pretensão recursal de fundo, que envolve a interpretação de obrigações de um contrato de compra e venda para fins de adjudicação compulsória, demandaria a análise de cláusulas contratuais. Tal procedimento é vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 5 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre as obrigações contratuais e o cumprimento dos requisitos para a adjudicação compulsória implicaria, necessariamente, reexame do contrato e do acervo fático-probatório, encontrando óbice também na Súmula n. 7 do STJ. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA