AREsp 2870092 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem ao não admitir o recurso especial, não demonstrando a superação dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e violando o princípio...

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Parties
Recorrente/agravante: GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido/órgão Judicante: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Constitucional (recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj) Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, inciso III, alínea 'a', CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e 155, caput, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (limitação ao reexame fático)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem ao não admitir o recurso especial, não demonstrando a superação dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.