AREsp 2762208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MURILO CÁSSIO XAVIER FAHEL, contra inadmissão, na origem, de apelo raro fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado à fl. 2.248: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE - NON BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO. Ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade do ato administrativo, não podendo imiscuir-se no mérito, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. A reavaliação da punição aplicada em Processo Administrativo Disciplinar baseado na proporcionalidade e razoabilidade não é permitida quando a pena é resultado de atuação vinculada da administração. De acordo com o princípio non bis idem, uma mesma infração não pode gerar duas penalidades iguais, ou seja, entre as áreas penais, civis e administrativas, a pessoa que cometeu um ato ilegal só poderá ser punida uma vez na área devida, respeitando a sanção já estabelecida pela lei. Inexistindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Com isso, declarou-se a prejudicialidade do agravo interno outrora interposto, de acordo com ementa de fl. 2.333: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTES A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECER. A análise do recurso de agravo interno restará prejudicada quando promovido o julgamento do agravo de instrumento, diante da superveniente perda de objeto. Não se conhece de recurso prejudicado. Foram opostos embargos declaratórios às fls. 2.347/2.351 pelo ora recorrente, não acolhidos, consoante resultado de fl. 2.366: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Desafia recurso de embargos de declaração qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. Afasta-se a alegação de omissão quando há apreciação do pedido recursal nos limites em que foi apresentado. Não constatada a existência de obscuridade, contradição ou omissão, o recurso não deverá ser acolhido. Sob pena de desvio de função jurídica, o recurso de embargos de declaração não deve ser utilizado com o intento de novo julgamento. Verifica-se que a parte alega, no recurso especial de fls. 2.383/2.394, violação aos artigos 8º e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil, e 22, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, c/c o teor da Súmula n. 665 do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, da análise do acórdão objurgado, afirma-se afronta à proporcionalidade, em virtude de sanção administrativa de demissão em relação a dois cargos públicos então ocupados pelo recorrente (de Analista Universitário da Saúde e de Professor de Educação Superior), sendo imperioso observar os três elementos básicos que contemplam a aplicação da presente norma, quais sejam: a adequação entre meio e fim; a adoção da medida menos onerosa; e, por fim, a relação custo-benefício entre a medida aplicada e o fim almejado. Relata a parte que, durante o tempo em que prestou serviços públicos, nunca foi punida administrativamente. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça entende pacificamente que a proporcionalidade deve ser respeitada no momento da perquirição das sanções disciplinares impostas ao servidor processado, que não podem ser excessivas, como a que se apresenta no caso em concreto. Salienta ainda que a posição da Comissão Processante foi voltada para a demissão apenas com relação ao cargo de Analista Universitário da Saúde, com relação ao qual supostamente o recorrente não cumpriu a carga horária exigida - posição esta não encampada pelo Controlador Geral do Estado de Minas Gerais, que demitiu o servidor de ambos os cargos ocupados (leia-se, abrangendo também o posto de Professor de Educação Superior). Enfatiza que o recorrente prestou regularmente serviços no cargo de Analista Universitário de Saúde, atuando a Administração Pública no processo com inverdades, muito porque está disponibilizada a avaliação de desempenho. Entende que os cargos em questão são perfeitamente cumuláveis e seguem fielmente a Constituição da República e a Constituição Estadual pertinente. Pugna "que seja cassado o acórdão proferido pelo TJMG e que seja determinada nova análise com base no princípio da proporcionalidade, entre o suposto ato praticado pelo recorrente e a pena imposta, em relação ao cargo de Analista Universitário de Saúde e, principalmente, sobre o cargo de Professor de Educação Superior, haja vista a total ausência de punição pelo servidor em mais de 25 anos de serviço e a dúvida sobre o real cumprimento da carga horário do cargo de Analista Universitário de Saúde". Não sendo esse o entendimento, "que seja concedida a antecipação de tutela, para determinar a suspensão do ato administrativo que demitiu o recorrente, determinando a sua imediata reintegração aos cargos de Professor de Educação Superior - PES e de Analista Universitário de Saúde - AUS". E, "caso ultrapassada a tutela antecipada acima arguida, o que se faz apenas por absurdo, que seja concedida a antecipação de tutela, para determinar a suspensão do ato administrativo que demitiu o recorrente do cargo de Professor de Educação Superior - PES, determinando a sua imediata reintegração apenas em relação a este cargo". Inadmissibilidade exarada pela Corte originária às fls. 2.613/2.615, que decidiu da seguinte forma, in verbis: A parte recorrente afirma que a norma do art. 1.022 do CPC foi ofendida, sem, contudo, apontar as questões que, no seu entendimento, não teriam sido apreciadas pelo Colegiado ou assinalar as contradições ou obscuridades existentes no acórdão. A ausência de razões para demonstrar em que consistiria a violação ao referido dispositivo inviabiliza o trânsito do recurso, consoante o Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (cf. AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.580.443/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 14/08/2020). No mais, verifico que o debate a respeito dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada implica o revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, matéria que escapa ao âmbito do especial, fazendo incidir a vedação contida no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ .. Além disso, o STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF, tem entendido que, por via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão de deferimento ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. .. Diante do exposto, inadmito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Veio então o agravo em recurso especial às fls. 2.876/2.883, que delineia o regular apontamento das questões não decididas pelo Tribunal de origem, para além da dificuldade de distinção entre matérias de fato e de direito, sendo impositivo o reconhecimento da necessidade de mera e nova valoração da prova. Finalmente, a despeito de reiterar os argumentos meritórios, defende que é cabível a interposição do recurso especial quando ocorrer violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida liminar. Consta contraminuta da parte recorrida às fls. 2.889/2.891. É o relatório. Inviável o conhecimento do agravo. A parte não logrou êxito em rebater os argumentos empregados na decisão de inadmissibilidade, voltados para a deficiência de fundamentação (ante a ausência de apontamento concreto dos vícios de fundamentação), e, no que toca à medida liminar postulada, pela tentativa de revolvimento dos fatos e das provas e por inviabilidade de emprego do recurso especial, com inadequação da via eleita. Noutras palavras, não foram adequadamente superadas as Súmulas n. 284 e n. 735, do Egrégio Supremo Tribunal Federal (por analogia), e n. 07, do Superior Tribunal de Justiça. À mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, os motivos empregados pelo Tribunal de origem para a prolação do decisum permanecem hígidos, produzindo todos os seus efeitos no cenário jurídico. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por MURILO CÁSSIO XAVIER FAHEL. Cuidando-se d e agravo de instrumento originário (fls. 01/35), deixo de dispor sobre honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.