AREsp 2964854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 198): Apelação. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para juntada de contratos anteriores, nem, tampouco, de realização de perícia contábil. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Contrato firmado por pessoa jurídica. Confissão de dívida. Alegações genéricas de excesso de execução. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada. Capitalização de juros. Admissibilidade. Lei n. 10.931, de 02.08.04. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC. Encargos financeiros. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Método de amortização. Tabela Price. Cabimento, diante do ajuste contratual. Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 357, 920, inc. III, 917, § 3º, 139, inc. II, 371, 355, inc. I, e 920, inc. II, todos do Código de Processo Civil; os arts. 2º e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor; o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; e o art. 1.426 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 357 do Código de Processo Civil, sustenta que a supressão da fase instrutória, sem a produção de provas pericial e documental, comprometeu a análise do excesso de execução ale gado, especialmente em relação à renegociação de operações de crédito anteriores. Argumenta, também, que o acórdão recorrido aplicou incorretamente o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, ao desconsiderar a planilha apresentada pelos recorrentes, que indicava o valor correto do crédito exequendo. Além disso, teria violado o art. 1.426 do Código Civil, ao permitir a cobrança de juros remuneratórios futuros após o vencimento antecipado da dívida, contrariando o entendimento de que apenas o valor principal e os encargos moratórios seriam devidos. Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 2º e 29 do Código de Defesa do Consumidor, ao afastar a aplicação do código consumerista sob o argumento de que o contrato foi firmado por pessoa jurídica, sem considerar a vulnerabilidade dos recorrentes e a teoria do finalismo mitigado. Haveria, por fim, violação ao art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, uma vez que a capitalização composta de juros em período inferior a um ano decorreu do encadeamento de operações de crédito, sem que tal prática tenha sido contratada pelas partes. Contrarrazões às fls. 244-247. O recurso especial não foi admitido com os fundamentos: (i) cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) capitalização de juros (Temas 246 e 247), com base no julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os precedentes firmados; (iii) violação aos arts. 2º e 29 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrada a vulneração aos dispositivos arrolados; e (iv) as razões do recurso especial ativeram-se a uma perspectiva de reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante cingiu-se a impugnar, apenas, os fundamentos relacionados ao cerceamento de defesa, à violação aos arts. 2º e 29 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, e à incidência da Súmula 7/STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Observa-se que, em suas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada em relação à capitalização de juros (T emas 246 e 247), que foi baseada no julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de modo que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA