AREsp 3040318 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido e determinou-se, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CORRENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, conforme art. 85, § 11, CPC
  3. 3 incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido e determinou-se, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido).

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão do recurso especial)
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça