AREsp 2758510 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), deflagrado por HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto nos autos de ação de cobrança promovida pelo ora insurgente em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o apelo, devendo o mesmo ser julgado deserto; em outras palavras, se o Julgador verificar que o pagamento das custas processuais (preparo) não se efetivou ou que foi efetuado em desrespeito às normas processuais, deverá impor a pena da deserção e não conhecer do recurso. 2. Na hipótese dos autos, foi deferido o parcelamento do preparo em 04 (quatro) parcelas, as quais deveriam ser quitadas pelo apelante, sob pena de conhecimento do recurso. 3. Considerando a ausência de pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes (outubro, novembro e dezembro), impõe-se a aplicação da pena de deserção. 4. Recurso não conhecido. Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram rejeitados pelo Tribunal a quo. Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontava ofensa ao art. 1.007, § 2º, do CPC. Sustentou , em síntese: a) violação ao art. 1.007, § 2º, do CPC, por não ter sido intimada para suprir a insuficiência do preparo no prazo de 5 (cinco) dias; b) necessidade de intimação para pagamento do preparo complementar quando deferido o parcelamento das custas. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a agravante sustentou: a) ausência de reexame de provas, tratando-se de questão eminentemente de direito sobre interpretação do art. 1.007, § 2º, do CPC; b) divergência jurisprudencial quanto à aplicação do referido dispositivo em casos de parcelamento do preparo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284/STF no que concerne à alegação de infringência ao art. 1.007, § 2º, do CPC. Com efeito, a análise das razões recursais revela que a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia aos recursos especiais. A Súmula 283/STF dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A Súmula 284/STF estabelece que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2.1. Quanto à questão do parcelamento do preparo e à necessidade de intimação para complementação, o Tribunal local consignou expressamente que: "O embargante foi devidamente intimado da decisão que deferiu o parcelamento do preparo, tanto que pagou a primeira parcela. Revela-se desnecessária a intimação da certidão de custas, pois é obrigação do advogado saber como proceder ao pagamento das demais guias do parcelamento. Com efeito, as instruções relativas ao pagamento das guias do parcelamento constam do Manual do SICAJUD, disponível no site do TJPE: "Após a Lei 17.116/20, em vigor a partir de 05/03/2021, o servidor do TJPE só vai conseguir imprimir a 1ª parcela, ficando as outras sob a responsabilidade do advogado gerar, mês a mês, pois será calculado IPCA 1% sobre o saldo devedor"." O acórdão fundamentou ainda que "foi deferido o parcelamento do preparo para o embargante, de sorte que, se a primeira parcela foi paga em setembro, as demais deveriam ser quitadas nos meses subsequentes, não sendo admissível a inercia do embargante por 5 (cinco) meses". Ademais, consignou que "na decisão de ID 29347395, o embargante já havia sido alertado que o descumprimento do parcelamento acarretaria no não conhecimento do recurso". Esta fundamentação constitui ratio decidendi autônoma que justifica a deserção com base na responsabilidade do advogado em observar as regras do Manual do SICAJUD para geração das parcelas subsequentes do parcelamento, bem como no prévio alerta sobre as consequências do descumprimento. A recorrente não enfrentou nem refutou especificamente estes argumentos, limitando-se a sustentar genericamente a necessidade de intimação prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC, sem demonstrar por que a responsabilidade técnica do advogado em observar as regras do tribunal não constituiria fundamento suficiente para a deserção. 2.2. A manutenção de qualquer dos fundamentos acima demonstrados é suficiente, individualmente, para sustentar a conclusão do acórdão recorrido, independentemente do acolhimento ou rejeição da tese sobre a necessidade de intimação complementar. Nesse sentido, é consolidado o entendimento desta Corte: "A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1791138/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/5/2021). A existência de fundamentos autônomos não impugnados revela, ainda, deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, na medida em que não permite identificar quais aspectos específicos do julgado estariam sendo efetivamente questionados. Conforme precedente desta Corte: "A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF" (AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/5/2021). 3. Ademais, a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão das demais questões suscitadas exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara sobre as circunstâncias específicas do parcelamento e as regras internas do tribunal. Para desconstituir a convicção formada pelo Tribunal a quo seria necessário o amplo revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, circunstância vedada em sede de recurso especial. 4. Por fim, registre-se que, em face da deficiência de fundamentação ora verificada, o recurso também não pode ser conhecido pela divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional), porquanto a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos impede a exata compreensão da controvérsia e a adequada realização do cotejo analítico entre os julgados, nos termos da Súmula 284/STF. 5. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Por conseguinte, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA