AREsp 3035225 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicados os dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.