AREsp 3039915 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.