AREsp 2915548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MECANICA BONFANTI S/A. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0012767-31.2012.4.03.0000/SP. Na origem, a Primeira Turma do Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos interpostos pelas partes, conforme acórdão assim ementado (fl. 437): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO (STF - ADI 4357). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA HOMOLOGADA E A DO OFICIO REQUISITÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AD In 4.357 (Rel. Min. Ayres Brito, acórdão publicado em 26/09/2014), declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que estabeleciam a possibilidade de compensação de precatórios com créditos líquidos e certos da Fazenda Pública. 3- O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos definitivos e a data da apresentação do precatório, desde que o pagamento seja efetuado dentro do prazo constitucional, isto é, até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, quando serão apenas atualizados monetariamente. 4- Agravos Legais conhecidos e não providos. A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 440-444), os quais foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 473): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1- A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, I e II, do CPC ou, por construção jurisprudencial, erro material, inocorrentes na espécie. 2- Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal , a recorrente sustenta violação do art. 535, inciso II, do CPC/1973 (fls. 475-483). Contrarrazões apresentadas (fls. 543-548). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 593-596). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento. Na hipótese, a decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e precisa do ponto omitido no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. Entretanto, as razões do agravo limitam-se a reiterar alegações genéricas, sem, contudo, demonstrar de forma objetiva e específica por que a decisão de inadmissibilidade teria incorrido em equívoco ao aplicar o mencionado óbice processual. Ao deixar de atacar, de maneira clara e específica, o fundamento adotado pela instância de origem, a parte agravante frustra a própria lógica do duplo juízo de admissibilidade consagrado no sistema recursal. Com efeito, o conhecimento do agravo, nesta Corte Superior, pressupõe a demonstração, de forma fundamentada, dos equívocos contidos na decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo. No caso concreto, ao restringir-se a alegações genéricas e não impugnar o núcleo da decisão agravada, a parte recorrente apresenta razões manifestamente insuficientes, incapazes de afastar o efetivo óbice à admissibilidade do recurso especial. A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; sem grifo no original.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com igual compreensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC vigente). 3. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula n. 182/STJ, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.685/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024; sem grifos no original.) .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.