AREsp 2957665 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com advertência sobre possível aplicação da multa do art....

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Parties
Agravante: Recamaq Construções e Locações Ltda - ME; Sócia: Sandra Mara da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 281/STF
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prazo Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prazo Processual

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Parties

Recamaq Construções e Locações Ltda - ME

Agravante

Sandra Mara da Silva

Sócia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 alegada responsabilização direta de sócia sem observância do devido processo legal e sem demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 281/STF

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 281/STF