AREsp 2962339 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca...

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Parties
Agravante: Município de Rio Largo; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 32 Do CTN, Definição De Zona Urbana Vs Rural
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 32 Do CTN Definição De Zona Urbana Vs Rural

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Parties

Município de Rio Largo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a questão ventilada depende de reexame fático ou é matéria de direito (existência de lei municipal definindo zona urbana ou aplicação do art. 32 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca pontualmente os motivos da decisão recorrida, entendimento corroborado pelos EAREsp citados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.