AREsp 2835788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, bem como por contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta o agravante que não busca o reexame do conteúdo fático-probatório, mas apenas a revaloração das provas. Sustenta, ainda, que não se aplica ao presente caso o óbice da Súmula n. 83 do STJ, porquanto "a hip ótese vertente destoa completamente dos precedentes citados na decisão inquinada" (fl. 429), tendo em vista que "no REsp n. 2.024.992/SP houve dúvida se as drogas periciadas foram as "apreendidas na residência do Recorrente ou durante a busca pessoal", ao passo que, in casu, os narcóticos examinados foram exatamente aqueles encontrados com o recorrido quando preso em flagrante" (Ibidem). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do agravo e pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 464-465): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CARACTERIZADA. - Ao contrário do que consignado na decisão agravada, não se aplica ao caso o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que as circunstâncias fáticas e jurídicas dos autos são incontroversas, pois bem delineadas na sentença condenatória e nos acórdãos exarados pelo Tribunal de origem, sendo suficiente, para o provimento da insurgência, a mera revaloração de referidos elementos. Não há que se falar, portanto, na necessidade de ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos para o exame das teses veiculadas no apelo especial. Registre-se ainda, conforme bem demonstrado pelo recorrente, que os precedentes indicados na decisão recorrida não guardam correlação com a controvérsia dos autos, de sorte que descabida a incidência da Súmula 83/STJ. - É cediço que essa Colenda Corte Cidadã possui entendimento assente de que, em situações excepcionais, a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por laudo de constatação provisório, elaborado por perito oficial, com conclusões seguras sobre a presença de substância ilícita no material analisado, e por outros elementos de prova. - Na espécie, com efeito, o laudo toxicológico definitivo acostados aos autos (fls. 211-214) concluiu que "Os testes realizados no material questionado detectaram a presença de THC, substância relacionada na Lista F2 - Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98- SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores". Todavia, ao responder os quesitos elaborados pela autoridade policial, destacou que o material analisado (pedras) contém em sua composição cocaína, entorpecente cujo uso prolongado pode levar à dependência psíquica, com peso aproximado de 1g. - Mencionada inconsistência, por si só, não tem aptidão para desconstituir o decreto condenatório, sobretudo diante das provas de materialidade delitiva carreadas aos autos, com destaque para i) o laudo provisório de fls. 24; ii) pelo auto de exibição e apreensão; e iii) os depoimentos prestados por policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, todos firmes no sentido de que se trata de crack (mistura de massa bruta de cocaína, bicarbonato de sódio e água) a substância ilícita apreendida na posse do recorrido, o que está em harmonia com as respostas aos quesitos fornecidas no laudo definitivo. Precedentes. - Patente, portanto, a violação ao art. 33, caput, da Lei de Drogas. - Parecer pelo conhecimento e provimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. Embora o agravante tenha impugnado os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois a jurisprudência ali citada - relativa à quebra da cadeia de custódia - não guarda pertinência com a controvérsia tratada nos presentes autos, a conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo obter a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito, ao julgar a apelação defensiva, a Corte de origem amparou-se nos seguintes fundamentos para absolver o agravado (fls. 353-356): .. O juízo a quo, na sentença condenatória, fundamentou a materialidade no Inquérito Policial, ID 62180747, Auto de Exibição e Apreensão, ID 62180747 - p. 12/14, Laudo de Exame Toxicológico, ID 62938087, e pela prova oral produzida na instrução criminal, ID 24682740 - p. 5. Todavia, embora no auto de prisão em flagrante, ID 24682283 - p. 14, e na denúncia tenha sido narrada a apreensão de um grama e um decigrama de crack, fracionada em 05 (cinco) pedras, o Laudo de Exame Químico-Toxicológico n. 9.692/2020 apresentou resultado positivo para a substância THC, principal composto psicoativo presente da Cannabis Sativa L. O próprio laudo toxicológico apresentou contradição, pois concluiu pelo psicoativo THC, mas ao final, nos quesitos, o perito expôs que o material tratava de cocaína: "a) Qual a natureza do material encaminhado RESPOSTA: O material (pedras) contêm em sua composição o alcalóide denominado de COCAÍNA.". Logo, inexiste harmonia entre os elementos probatórios dos autos, pois não revelaram com a certeza incontestável a materialidade delitiva. Dessa forma, devida é a reforma da sentença. Tendo em vista que a coerência dos elementos probatórios somente amparam a condenação quando são colhidos e ratificados em juízo, após a aplicação dos princípios processuais inerentes ao devido processo legal e ampla defesa, e não sendo esse o caso dos autos, é imperioso absolver o apelante do delito que lhe foi imputado, por falta de elementos formadores de convicção. .. Portanto, não se trata de afirmar que o réu não praticou o crime de tráfico de drogas, mas sim de não ser possível constatar com a certeza necessária a materialidade do delito, diante da contrariedade e fragilidade das provas colhidas, restando, em seu favor, o benefício da dúvida. .. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Por fim, registra-se que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA