AREsp 2992850 - DECISAO

AREsp 2992850 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada sobre a responsabilidade solidária da intermediária quando não houve falha na prestação do serviço de intermediação, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o vício...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à responsabilidade solidária da intermediária na restituição da comissão de corretagem quando não houve falha na prestação do serviço de intermediação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada sobre a responsabilidade solidária da intermediária quando não houve falha na prestação do serviço de intermediação, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o vício apontado seja examinado; a análise fático-probatória permanece vedada a este juízo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Dou provimento ao recurso especial