AREsp 2975602 - DECISAO

AREsp 2975602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não havendo cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se também o verbete sumular 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto a alegações de ilegitimidade e ausência de intimação
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não havendo cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se também o verbete sumular 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se