REsp 2236487 - DECISAO

REsp 2236487 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e reconhecida a relevância das razões, o Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos em recurso especial, autorizando o exame das questões suscitadas pelo recurso especial, nos termos dos arts. 34, inciso XVI, e 253,...

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Parties
Agravante / Recorrente: VTPB - SERVIÇOS GRÁFICOS E MÍDIA EXTERIOR LTDA - EPP; Recorrido / Requerido: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB; Recorrente Adesivo: DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB; Parte Relacionada / Terceiro Mencionado: DIRETÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Reautuação Dos Autos Em Recurso Especial (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revelia, Legitimidade Passiva, Alteração Do Polo Passivo (art. 338 Cpc), Indicação Do Responsável Pela Obrigação (art. 339 Cpc), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Fixação De Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85 Cpc), Responsabilidade Solidária De Partidos (art. 17 Lei 9.504/97)
Processo Civil Direito Eleitoral Admissibilidade De Recurso Especial Revelia Legitimidade Passiva Alteração Do Polo Passivo (art. 338 Cpc) Indicação Do Responsável Pela Obrigação (art. 339 Cpc) Embargos De Declaração E Prequestionamento +2 more

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Parties

VTPB - SERVIÇOS GRÁFICOS E MÍDIA EXTERIOR LTDA - EPP

Agravante / Recorrente

DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Recorrido / Requerido

DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Recorrente Adesivo

DIRETÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira

Parte Relacionada / Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Reautuação Dos Autos Em Recurso Especial (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reautuação dos autos
  2. 2 Se a revelia impede discussão de matérias exclusivamente de direito
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Diretório Regional do PSDB por ausência de solidariedade entre órgãos partidários

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e reconhecida a relevância das razões, o Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos em recurso especial, autorizando o exame das questões suscitadas pelo recurso especial, nos termos dos arts. 34, inciso XVI, e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
  • Publique-se. Intimem-se.