AREsp 2802791 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão denegatória de admissibilidade.

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Parties
Agravante: Companhia Piratininga de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (reconsideração Monocrática E Novo Exame)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Juízo De Retratação, Art. 1.021, §2º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Juízo De Retratação Art. 1.021, §2º Do CPC +1 more

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (reconsideração Monocrática E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 982/983 e, em nova análise, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.