AREsp 3003025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALICE CALIL ALVAREZ BARRETOS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 453): APELAÇÃO. SEGURO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 1- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de produção de provas suficientemente justificada pelo Juízo sentenciante, em atendimento ao art. 370, parágrafo único do CPC. 2- Seguro para garantia de estabelecimento comercial contra riscos, inclusive roubo. Autora deixou de comunicar, tempestivamente, a alteração de endereço do estabelecimento. Crime ocorrido em imóvel situado em endereço distinto daquele anotado na apólice do seguro. Imóvel sinistrado que não corresponde ao imóvel segurado. Ausência de cobertura. Dever de comunicação inafastável, ante a necessidade de nova análise dos riscos incidentes sobre o imóvel e possível recálculo do prêmio. Inteligência do artigo 765 do Código Civil. Indenização indevida. 3- Ausência de defeito na prestação dos serviços. Art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 512-520). Alega a recorrente que há violação aos arts. 335, 341 e 344, todos do CPC, argumentando que a contestação foi apresentada fora do prazo e a parte ré, ora recorrida, não impugnou especificamente a ação. Afirma ainda que foram violados os arts. 113, 187, 422, 757, 768 e 884, todos do CC, bem como a Súmula 465/STJ, salientando que não agiu com má-fé e nem agravou o risco, daí porque tem direito à indenização securitária. Diz ter sido malferido o art. 489, II, § 1º, IV, do CPC, porque seria desfundamentado o julgamento. Suscita dissídio pretoriano. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 710-731). É o relatório. Decido. De início, quanto à revelia (art. 344 do CPC), incide a Súmula 283/STF, porquanto está o acórdão arrimado em fundamento autônomo (art. 334, III, do CPC), não impugnado nas razões do especial. No tocante aos arts. 335 e 341 do CPC, tem pertinência a Súmula 284/STF, pois há alegação genérica de violação de lei federal, já que são dispositivos dotados de parágrafos e incisos que não foram, clara e precisamente, especificados, qual ou quais, como violados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 2. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido em relação ao arbitramento dos danos morais, e declaração de inexigibilidade da dívida, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 1.660 DO CC/02. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DECORRENTES DE HERANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de forma precisa, o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, demonstra a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula nº 284 do STF. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, entendeu que bem imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da cônjuge virago provenientes de herança. Assim, chegar a conclusão diversa de que ele foi adquirido com base em recursos de ambos os litigantes seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017) Com relação ao art. 489 do CPC, aplica-se a Súmula 126/STJ, pois encontra-se o julgamento atacado assentado também em fundamento constitucional (art. 93, IX, da CF/1988) que não foi objeto de recurso extraordinário. Quanto aos demais dispositivos alegadamente malferidos (113, 187, 422, 757, 768 e 884, todos do CC), não houve manifestação, na origem, sobre o seu conteúdo normativo, mostrando-se o especial carente de prequestionamento, consoante a Súmula 211/STJ. Não cabe, por outro lado, alegar em recurso especial violação a Súmula, porque não se enquadra como lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/1988. Nesse ponto, confira-se a Súmula 518/STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula n. 518, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 2/3/2015) Por fim, aplicados os verbetes sumulares indicados, fica, em consequência, inviabilizado o suscitado dissídio pretoriano. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, aumento o percentual de honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 13%. Publique-se. EMENTA