AREsp 2976568 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, 1.022 E 1.023 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM OBRIGAÇÃO DE REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES QUE DEMONSTREM DIVERGÊNCIA SEM REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com alegação de violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022 e 1.023 do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional e intempestividade indevida de embargos de declaração opostos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade do recurso especial quanto à suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022 e 1.023 do CPC/2015, envolvendo a análise de negativa de prestação jurisdicional, a tempestividade de embargos de declaração e a possibilidade de reexame fático-probatório, além de dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, sem obrigatoriedade de rebater um a um os argumentos das partes, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. quanto ao art. 1.023 do CPC/2015, a aferição da intempestividade dos embargos de declaração demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, com incidência da súmula 83/STJ pela ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência sem reexame fático. IV - DISPOSITIVO 6. Não se conhece do agravo em recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, III e IV, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão não reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração, desconsiderando o marco processual correto para a contagem do prazo recursal. Argumenta, também, que o acórdão violou o art. 489, §1º, IV, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Além disso, teria violado o art. 1.023, ao não reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte autora, desconsiderando que a interposição ocorreu dentro do prazo legal. Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 627), com pedido de inadmissibilidade do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, 1.022 E 1.023 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM OBRIGAÇÃO DE REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES QUE DEMONSTREM DIVERGÊNCIA SEM REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com alegação de violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022 e 1.023 do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional e intempestividade indevida de embargos de declaração opostos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade do recurso especial quanto à suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022 e 1.023 do CPC/2015, envolvendo a análise de negativa de prestação jurisdicional, a tempestividade de embargos de declaração e a possibilidade de reexame fático-probatório, além de dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, sem obrigatoriedade de rebater um a um os argumentos das partes, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. quanto ao art. 1.023 do CPC/2015, a aferição da intempestividade dos embargos de declaração demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, com incidência da súmula 83/STJ pela ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência sem reexame fático. IV - DISPOSITIVO 6. Não se conhece do agravo em recurso especial. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, do Código de Processo Civil: No que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide .. . 2. Da contrariedade ao art. 1.023, do Código de Processo Civil: Quanto à alegada violação ao art. 1.023, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado, que julgou os Embargos Declaratórios (ID 75408461 - fls 17 a 24): In casu, conforme relatado, o embargante se insurge contra a decisão que não conheceu dos aclaratórios autuados .. ante a ausência de tempestividade deste. Alega o banco recorrente ser o referido recurso tempestivo, devendo ser sanado o erro apontado. .. Sendo assim, tem-se que a decisão objeto dos embargos inadmitidos foi publicada no DJE em 15/09/2023, portanto, o prazo para oposição de novos aclaratórios contra esta findou-se em 22/09/2023, conforme asseverou o relator em sua decisão ora embargada (id. 65283080, ED n. 3). Neste contexto, tendo em vista que o embargante somente apresentou sua irresignação em 13/03/2024, entendo como acertada a decisão recorrida,que entendeu pelo não conhecimento do recurso, ante a ausência de tempestividade deste. .. Destaque-se que, apesar de o embargante aduzir que apresentou os embargos alvos desta discussão contra decisão proferida no Agravo Interno, suas alegações não se sustentam, pois o pedido constante em seu recurso diz respeito a assunto discutido nos embargos declaratórios n. 1, consoante pontuado na decisão ora embargada. Desse modo, e considerando, ainda, que a interposição de agravo interno não suspende o prazo recursal para interposição de aclaratórios, entendo que está correta a decisão que considerou intempestivo o recurso apresentado. Assim, conclui-se que, a modificação das conclusões do acórdão guerreado quanto à ocorrência, ou não, de intempestividade recursal no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça .. 3. Do dissídio jurisprudencial: Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que " .. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). .. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.). 5. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que as questões suscitadas já foram enfrentadas pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. No que tange à alegação de afronta aos artigos 1.022, 1023 e 489, §1º do Código de Processo Civil, certo é que o colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. Vejamos trecho da apelação atacada (e-STJ fls. 568-570): Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo não atende às formalidades legais, não merecendo, por conseguinte, ser conhecido. Da análise dos autos, foi possível observar que a decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 14.09.23, de modo que a publicação se deu no dia útil subsequente, qual seja 15.09.23. Assim, observando o prazo processual de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos Embargos de Declaração, verifica-se que este findou-se em 22.09.23. Ocorre que o presente recurso somente foi oposto dia 13.03.24, conforme se observa da movimentação lançada nos autos (ID. 61602005 - pg 01). Destarte, interposto o recurso fora do prazo, verifica-se a ausência da tempestividade, um dos requisitos de admissibilidade, o que implica no não conhecimento do Apelo por este Tribunal ad quem. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A questão da tempestividade do recurso foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, como visto no acórdão mencionado, não havendo que se falar em omissão. Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Além disso, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." É certo que a aferição acerca da tempestividade do recurso interposto na origem, exige reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no teor da súmula 7 do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência da 3ª turma em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 231 E 232 DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu fundamentadamente que a alteração das conclusões da Corte estadual quanto a intempestividade do recurso de apelação, bem como da validade da contagem do prazo recursal a partir da retirada dos autos, em cartório, requer reexame do contexto fático-probatório da causa, o que não encontra amparo, na via eleita, em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3 Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.640.825/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. Grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE DOS BENS E ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). .. 4. Para aferir a intempestividade do agravo de instrumento, a partir da tese de que este foi interposto contra decisões alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada, é imprescindível a análise de fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que compete ao juízo falimentar decidir acerca da propriedade dos imóveis penhorados na execução e dos atos constritivos que podem atingir o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Precedentes. 6. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, para adentrar no mérito a respeito da propriedade dos bens objeto da controvérsia, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.705.679/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) A função uniformizadora do recurso especial não permite seu emprego para a realização de reanálise do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela corte de origem acima do tema. No caso em exame, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. A análise dos autos indica que a corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.426.893/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, não houve impugnação no momento oportuno, sendo insuficientes as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. 3. Quando o recurso especial não for admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. .. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.728.453/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) A análise das razões recursais indica que, embora afirme a existência de divergência a ser sanada (e-STJ fl. 622), a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. É o voto.