AREsp 3028675 - DECISAO

AREsp 3028675 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal indicado ou a existência de omissão sanável nos termos do art. 1.025 do CPC/2015,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de comprovação do prequestionamento expresso ou implícito do dispositivo apontado
  3. 3 inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal indicado ou a existência de omissão sanável nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, violando o dever de dialeticidade exigido para admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial