AREsp 3016711 - DECISAO

AREsp 3016711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.