AREsp 3027469 - DECISAO

AREsp 3027469 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas normas locais, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF, sendo inviável a interposição de Recurso Especial para alegada ofensa a lei municipal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Municipal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a matéria de direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas normas locais, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF, sendo inviável a interposição de Recurso Especial para alegada ofensa a lei municipal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.