AREsp 2820934 - DECISAO

AREsp 2820934 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões relevantes, reiterando existência de orientação vinculante (IRDR n. 0000340-95.2017.8.10.0000) e concluindo que a resolução da controvérsia depende essencialmente da análise fático-probatória, cuja reavaliação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO DANTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR, Súmula 7/stj, Danos Morais, Cobrança De Tarifas Bancárias, Uniformização De Jurisprudência, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial IRDR Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DANTAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 ofensa aos arts. 926, caput, 976 e 978 do CPC (necessidade de uniformização)
  3. 3 aplicabilidade da orientação vinculante do IRDR 0000340-95.2017.8.10.0000 (Tema 04) sobre cobrança de tarifas em conta salário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões relevantes, reiterando existência de orientação vinculante (IRDR n. 0000340-95.2017.8.10.0000) e concluindo que a resolução da controvérsia depende essencialmente da análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o meio adequado para impugnar a aplicação do IRDR seria a reclamação, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.