AREsp 2687120 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ITAU UNIBANCO S.A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 1.205): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE. A legislação municipal de Belo Horizonte prevê a notificação pessoal do infrator, seu representante legal ou preposto, no ato da lavratura do Auto de Infração mediante entrega de cópia do documento e contra recibo datado. Hipótese em que, verificada a assinatura de responsável legal no respectivo documento, é válida a notificação. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.232/1.235). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que foram violados os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não se manifestar sobre questões essenciais à compreensão da controvérsia, suscitadas nos embargos de declaração. Especificamente, aponta que o Tribunal deixou de analisar a proporcionalidade e a razoabilidade da multa administrativa aplicada. Sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 57 do CDC ao manter a multa administrativa sem observar os critérios legais para sua fixação. Argumenta que a dosimetria da multa desconsiderou os pressupostos de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, previstos naquele dispositivo. Afirma que o valor arbitrado foi despropo rcional e inadequado, considerando que o cálculo da penalidade baseou-se exclusivamente no porte econômico do fornecedor, em detrimento dos demais critérios legais. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.253/1.264). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.217/1.218): Entendeu-se no v. acórdão que "constatada a regular notificação pessoal do infrator para exercício do contraditório, imperativa a declaração de validade do Auto de Infração nº 048622A, do lançamento de nº 0957814048622A e de sua respectiva CDA de nº1916528.". Ao tratar do tema, essa C. Câmara não se pronunciou sobre a possibilidade de revisão do valor da sanção aplicada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser respeitados pelos órgãos administrativos a fim de impedir o enriquecimento ilícito, conforme art. 884 do CC. Nesse sentido, o Embargante destacou desde sua Inicial que a fixação de multa pela Administração, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, deve considerar os três pressupostos previstos no art. 57 para cálculo do valor final da penalidade: (i) gravidade da infração, (ii) vantagem auferida e (iii) condição econômica do fornecedor. Não se observou, contudo, que tais pressupostos ressaltam o caráter pedagógico da medida sem descuidar da proporcionalidade com relação à relevância da conduta praticada, também em atendimento ao art. 884 do Código Civil, para que o escopo sancionatório não propicie o enriquecimento sem causa da Administração. No presente caso, o Embargante demonstrou a baixa gravidade da suposta infração, bem como a ausência de vantagem auferida. Ainda, uma vez que a nulidade prevaleceu na sentença originária, não obteve o Embargante espaço para manifestar novamente sobre tanto, razão pela qual deve o e. Tribunal analisar sua validade nesse momento processual. Portanto, deixando essa c. Câmara de se manifestar sobre os pontos acima, sobretudo, não fundamentou suas conclusões considerando os arts. 57 do CDC e 884 do CC. Ao assim decidir, incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC. Requer-se, portanto, o acolhimento dos presentes embargos para que essa C. Câmara se manifeste, expressamente, sobre os argumentos expostos pelo Embargante, à luz da legislação federal aplicável. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS decidiu o seguinte (fl. 1.234): Veja-se que o acórdão proferido foi claro em consignar que a questão recursal subsistente era relacionada à nulidade do próprio Auto de Infração nº 048622A, juntado a fls. 119-PJe, de modo que, nos termos da Lei Ordinária nº 1.310/1966, entendeu-se que o Auto de Infração é perfeitamente válido, razão pela qual desconstituiu-se a sentença e determinou-se pelo prosseguimento da execução fiscal de nº 4431357- 28.2015.8.13.0024. Isso significa dizer, em outras palavras, que, diferentemente do que intentam os embargantes, o acórdão não incidiu em erro, nem foi omisso, pois analisou a exata questão posta sob judice. Ademais, verifica-se que a multa aplicada foi realizada em consonância com a legislação municipal, que deve ser obedecida pela empresa embargante. Igualmente, verifica-se que as insurgências da parte em sede de embargos de declaração guardam relação com o quantum da multa aplicada, e não com a validade ou não do auto de infração, questão que, portanto, deve ser levada à baila diante do juízo de origem. Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, concluiu que o auto de infração lavrado em detrimento da parte ora recorrente e a multa nele aplicada estariam em consonância com a Lei municipal 1.310/1966. No tocante ao valor da multa, ressaltou tratar-se de questão a ser levantada diante do juízo de origem. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Conforme excerto acima destacado, no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem decidiu que não haveria nulidade no auto de infração impugnado, que a multa fora aplicada em conformidade com a legislação municipal (Lei 1.310/1966) e que o seu quantum deveria ser discutido perante o Juízo de origem. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar, em síntese, que (fl. 1.248): .. o Tribunal local ao manter o valor da multa, em total descompasso com os critérios da lei, violou frontalmente o disposto no artigo 57 do CDC. Portanto, não é razoável nem proporcional a aplicação de sanção administrativa no patamar fixado pelo Recorrido, devendo haver sua diminuição e adequação, a fim de observar todos os critérios estabelecidos pelo art. 57 do CDC. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA