AREsp 2670963 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 2.676): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ANATEL. DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL é o órgão regulador das telecomunicações, competindo-lhe adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 2. Não demonstrada irregularidade ou deficiência no exercício da atividade regulamentar ou fiscalizatória da agência reguladora. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 4º, 6º, III, 31, 54 e 55, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aos arts. 1º e 2º da Lei 12.741/2012, aos arts. 3º, IV e VIII, e 19, VI, VIII, X, XI, XVI e XVIII, da Lei 9.472/1997, assim como aos arts. 6º, III, V, X, XVIII e XXII, 9º, 22, I a VI, 27, § 6º, I e II, e 42 da Resolução 477/2007 e ao art. 3º, II e IV, da Resolução 632/2014, ambas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Argumenta que a Anatel deixou de cumprir seu dever de regulamentar, fiscalizar e sancionar as operadoras de telefonia móvel, permitindo a violação do direito dos consumidores à informação adequada, clara e precisa sobre os serviços contratados, promoções, condições contratuais, ajustes entabulados e os tributos incidentes sobre os serviços de telecomunicação, conforme exigido pela legislação. Afirma que a agência reguladora foi omissa no cumprimento de suas atribuições legais de regulamentar, fiscalizar e reprimir infrações aos direitos dos usuários. Alega que a Anatel não assegurou o cumprimento das normas que garantem o direito dos consumidores à informação prévia e adequada sobre as condições de contratação e prestação dos serviços. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2.708/2.732). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegada violação aos arts. 6º, III, V, X, XVIII e XXII, 9º, 22, I a VI, 27, § 6º, I e II, e 42 da Resolução 477/2007 e ao art . 3º, II e IV, da Resolução 632/2014, ambas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aqueles atos normativos. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020, sem destaques no original.) No que diz respeito ao cerne recursal, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, fundamentado nos elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que inexiste insuficiência na atividade regulamentar da agência reguladora recorrida e que ela exerce a fiscalização das empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Nesse cenário, manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública ajuizada em face da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, nos termos a seguir transcritos (fls. 2.665/2.675, sem destaques no original): Da análise dos autos, infere-se que: (1) a Constituição Federal atribui à União a competência para "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais" (art. 21, XI); (2) a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, instituiu a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais; (3) à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente (art. 19 da Lei n.º 9.472/1997): .. (4) a ANATEL editou a Resolução n.º 632/2014, que regulamenta os direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, determinando: .. (5) a ANATEL também editou a Resolução n.º 589/2012, que aprova o regulamento de aplicação de sanções administrativas e estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472/1997 e demais normas aplicáveis: .. (6) portanto, conclui-se não haver insuficiência de regulamentação em relação às atividades das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal bem como em relação ao dever de prestar informações aos consumidores, não se vislumbrando irrazoabilidade ou desproporcionalidade na regulamentação feita pela ANATEL; (7) igualmente, não resta demonstrada a insuficiência de atividade regulamentar da ANATEL quanto às sanções propostas, já que o valor da multa passível de ser aplicada representa montante expressivo, não sendo possível concluir que eventual prática de infração decorra da ausência de rigidez da norma; (8) embora o modelo de fiscalização e controle seja prioritariamente reativo, utilizando as manifestações formalizadas pelos consumidores dos serviços de telecomunicações para subsidiar as atividades da agência, também são realizadas atividades de fiscalização de caráter sistêmico e abrangência nacional para averiguar o cumprimento dos normativos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, (9) a ANATEL vem aprovando, ao longo dos últimos anos, diretrizes anuais de fiscalização, as quais abrangem a verificação do cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações; à implantação e funcionamento das redes de telecomunicações; à utilização dos recursos de órbita, de numeração e do espectro de radiofrequências; à certificação e homologação de produtos; e ao recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados e fiscalizados pela Agência, bem como à implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor; .. (10) há prova bastante nos autos de que a ANATEL exerce a fiscalização das maiores empresas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal do país (evento1 OUT6 a OUT39; evento43 OUT2 a OUT10 e evento 51 OUT2 e OUT3); (11) Consoante informações prestadas, a ANATEL tem uma média de 4.800 processos instaurados por ano, com multas aplicadas que representam uma média de 1,043 bilhões de reais por ano (evento25 INF2, p.12/13); (12) não cabe ao judiciário determinar - previamente - à ANATEL (que possui autonomia decisória) qual a sanção mais adequada a ser aplicada a determinada prestadora ou agente, uma vez que isso colidiria com a autonomia atribuída à Agência Reguladora. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, conforme acima transcrito, a Corte regional dispôs que: .. não cabe ao judiciário determinar - previamente - à ANATEL (que possui autonomia decisória) qual a sanção mais adequada a ser aplicada a determinada prestadora ou agente, uma vez que isso colidiria com a autonomia atribuída à Agência Reguladora (fl. 2.675). Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que a Anatel deixou de cumprir seu dever de regulamentar, fiscalizar e sancionar as operadoras de telefonia móvel, permitindo a violação do direito dos consumidores. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA