AREsp 2858040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou expressamente a não admissão do recurso em razão da Súmula 284/STF), de modo que, conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata), aplica-se...

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Parties
Agravante: Alcione Soares; Agravado: Acrevi - Agência de Crédito do Vale do Itapocu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Microcrédito Produtivo Orientado, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Omissão E Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Microcrédito Produtivo Orientado Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Alcione Soares

Agravante

Acrevi - Agência de Crédito do Vale do Itapocu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de abusividade da taxa de juros contratada com base no art. 51, IV do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.854/2020 às operações de microcrédito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou expressamente a não admissão do recurso em razão da Súmula 284/STF), de modo que, conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata), aplica-se a preclusão e o recurso não merece ser conhecido; em consequência, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.