AREsp 2977750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas não foi demonstrada, mantendo-se também as...

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Parties
Agravante: WEIVISON DE LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WEIVISON DE LIMA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas não foi demonstrada, mantendo-se também as aplicações das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.