AREsp 3011569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação direta de dispositivo constitucional é matéria própria do STF; (ii) houve ausência de prequestionamento das teses recursais pelo tribunal a quo; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para examinar alegação de violação constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação direta de dispositivo constitucional é matéria própria do STF; (ii) houve ausência de prequestionamento das teses recursais pelo tribunal a quo; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado, de modo que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. 'c' da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial