AREsp 3005955 - DECISAO

AREsp 3005955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do tribunal de origem e a revisão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); por isso, não se podia admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Recorrida: AUTO POSTO ESTRELA DA SERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Honorários Advocatícios, Preclusão E Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reintegração De Posse Faixa De Domínio Honorários Advocatícios Preclusão E Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante/recorrente

AUTO POSTO ESTRELA DA SERRA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de edificações anteriores à Lei nº 6.766/1979 e suas consequências
  3. 3 possibilidade de reintegração de posse e demolição vs. necessidade de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do tribunal de origem e a revisão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); por isso, não se podia admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)