AREsp 2835305 - DECISAO

AREsp 2835305 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; por consequência manteve‑se a inadmissibilidade e determinou‑se eventual majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NAIANA APARECIDA ROSA; Apelado/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Sanção Disciplinar (demissão)
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Sanção Disciplinar (demissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIANA APARECIDA ROSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Apelado/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; por consequência manteve‑se a inadmissibilidade e determinou‑se eventual majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC