AREsp 2953684 - DECISAO

AREsp 2953684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), deixou de prequestionar pontos relativos aos arts. invocados (art. 6º da Lei 6.575/1978 e art. 262, §2º do CTB), careceu de dialeticidade ao não enfrentar os fundamentos e dispositivos legais invocados pelo tribunal de origem (Súmulas 284 e 282 do STF) e suscitou matéria fática não adequada à revisão em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a insurgência por dissídio jurisprudencial não observou os requisitos formais.

Parties
Agravante: TCHAILA VANESSA POLICENA; Parte Recorrida / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TCHAILA VANESSA POLICENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Recorrida / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 6º da Lei 6.575/1978 e 262, §2º do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), deixou de prequestionar pontos relativos aos arts. invocados (art. 6º da Lei 6.575/1978 e art. 262, §2º do CTB), careceu de dialeticidade ao não enfrentar os fundamentos e dispositivos legais invocados pelo tribunal de origem (Súmulas 284 e 282 do STF) e suscitou matéria fática não adequada à revisão em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a insurgência por dissídio jurisprudencial não observou os requisitos formais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial