AREsp 3026103 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGROMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTACAO ANIMAL E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

AGROMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTACAO ANIMAL E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.