AREsp 2771174 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA; Parte Contrária: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Princípio Da Dialeticidade Súmula 735 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA

Agravante

ANS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.24-A da Lei n.º 9.656/1998 e alcance temporal da indisponibilidade de bens
  2. 2 exigência de apuração de responsabilidade (art.41 da Lei n.º 9.656/1998)
  3. 3 incidência, por analogia, do Enunciado 735 da Súmula do STF sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.