AREsp 2948760 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice baseado na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargante: LILIAN TEREZA MACHADO DA SILVA PINHEL; Embargante: MAURO BASTOS PINHEL; Embargante: MINASBEE"S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Emenda Da Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Execução Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Emenda Da Inicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

LILIAN TEREZA MACHADO DA SILVA PINHEL

Embargante

MAURO BASTOS PINHEL

Embargante

MINASBEE"S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de emenda da inicial em execução por quantia certa

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice baseado na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.