AREsp 2802389 - DECISAO

AREsp 2802389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a insurgência da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual já apreciadas, o que está vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Prescrição E Decadência, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Devolução De Contribuições, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Prescrição E Decadência Nulidade De Cláusulas Contratuais Devolução De Contribuições +2 more

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omerção alegada e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 14, III, da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 natureza dos benefícios (benefícios de risco vs formação de reserva de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a insurgência da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual já apreciadas, o que está vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se