AREsp 2644573 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentação genérica de que não seria necessário o reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HEBERT DE SOUSA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Reexame De Provas +1 more

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Parties

HEBERT DE SOUSA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ameaça à admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentação genérica de que não seria necessário o reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.