AREsp 2951220 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e aplicou a jurisprudência consolidada (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), de modo que a revisão das conclusões sobre a existência de dano moral ou de fundamentos fático-probatórios demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; não houve fato novo que justificasse alteração do entendimento regional.

Parties
Agravante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Inversão De Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +2 more

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927, 944 e 884 do Código Civil e 926 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 presunção de lucros cessantes pela mora na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e aplicou a jurisprudência consolidada (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), de modo que a revisão das conclusões sobre a existência de dano moral ou de fundamentos fático-probatórios demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; não houve fato novo que justificasse alteração do entendimento regional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da condenação.