AREsp 3049258 - DECISAO

AREsp 3049258 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial proveniente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial proveniente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.