AREsp 2771633 - DECISAO

AREsp 2771633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de versar em matéria constitucional que não pode ser apreciada em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, Súmula 182/STJ e da competência prevista na CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE SARDINHA BONTEMPO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Remuneração Durante Curso De Formação, Editais De Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Remuneração Durante Curso De Formação Editais De Concurso Público

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Parties

ANDRE SARDINHA BONTEMPO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de versar em matéria constitucional que não pode ser apreciada em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, Súmula 182/STJ e da competência prevista na CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.