AREsp 2994060 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos artigos indicados e da exigência de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos artigos indicados e da exigência de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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