AREsp 2989223 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade no tribunal de origem se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 26-A da Lei Estadual n. 5.260/2008 (fundamento central), não havendo questão federal direta a ser examinada pelo STJ, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, tendo invocado normas federais apenas como fundamento da validade da norma estadual, o que confirma a prejudicialidade das demais matérias e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Prejudicialidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inconstitucionalidade De Norma Estadual Prejudicialidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de questão federal apta a justificar a admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 prejudicialidade da declaração de inconstitucionalidade de norma estadual sobre as demais questões suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade no tribunal de origem se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 26-A da Lei Estadual n. 5.260/2008 (fundamento central), não havendo questão federal direta a ser examinada pelo STJ, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, tendo invocado normas federais apenas como fundamento da validade da norma estadual, o que confirma a prejudicialidade das demais matérias e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.