AREsp 2788824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente os dispositivos legais invocados (arts. 520, IV; 537; 805 do CPC) nem as teses sobre a inexistência de previsão de bloqueio de ativos financeiros e levantamento sem caução, havendo, assim, ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, sem que a agravante tenha oposto embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Penhora De Ativos Financeiros, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Penhora De Ativos Financeiros Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 520, inciso IV, 537 e 805 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de ativos financeiros como medida coercitiva
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente os dispositivos legais invocados (arts. 520, IV; 537; 805 do CPC) nem as teses sobre a inexistência de previsão de bloqueio de ativos financeiros e levantamento sem caução, havendo, assim, ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, sem que a agravante tenha oposto embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.