AREsp 2454986 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — e não demonstrou que a apreciação das normas apontadas como violadas dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 123 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — e não demonstrou que a apreciação das normas apontadas como violadas dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.