AREsp 2697079 - DECISAO

AREsp 2697079 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULA MARIS KELM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

PAULA MARIS KELM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigibilidade e majoração de astreintes por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 configuração de litigância de má-fé