AREsp 2383372 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as disposições invocadas (arts. 317, 478, 479 e 480 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque a alteração do decidido quanto ao pagamento complementar de R$ 14.000,00 e à redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Imprevisão, Adjudicação Compulsória, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Teoria Da Imprevisão Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação da teoria da imprevisão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as disposições invocadas (arts. 317, 478, 479 e 480 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque a alteração do decidido quanto ao pagamento complementar de R$ 14.000,00 e à redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.