AREsp 2397199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à parte do recurso especial examinada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de fato e de direito com base no laudo pericial; alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; foi...

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Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade dos condôminos pela manutenção das estruturas comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte do recurso especial examinada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de fato e de direito com base no laudo pericial; alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se